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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
Cláusula penal e perdas e danos, repetitivo julgado
CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. Repetitivo com decisão transitada em julgado. TEMA 970 MATÉRIA Direito Civil PROCESSO(S) Resp. 1635428/SC Resp. 1498484/DF TESE FIRMADA A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
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alms 3 de julho de 2019
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